(DOC. VP 144.0560.7000.0900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. É defesa a análise por este Superior Tribunal de dispositivos constitucionais, em recurso especial, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal e velar por sua inteireza, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribuna

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