(DOC. VP 144.0303.4001.0200)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Atipicidade da conduta. Não indicação do princípio ativo tetra-hidro-canabinol (thc) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação do laudo toxicológico utilizado para, em conjunto com as demais provas, firmar a materialidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como «maconha» não impede a carac

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