Carregando…

(DOC. VP 144.0303.4000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote