(DOC. VP 144.0245.3000.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Expropriação. CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência de violação. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do depósito e o valor da condenação. Juros moratórios. Inexigibilidade.

«1. Não há como afirmar que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. 2. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3. Hipótese em que as expropriantes ofereceram, inicialmente, R$ 334.512,90. O juiz de origem deferiu a imissão somente após depósito de R$ 384.926,55. Ao final, a se

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