(DOC. VP 144.0243.1000.4200)

STF. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandado de segurança, o fundo da controvérsia posta a jul

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