(DOC. VP 144.0222.0002.8000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência em prévio writ. Excepcionalidade não evidenciada. Enunciado 691 da Súmula do STF. Alegada impossibilidade de rejeição parcial da queixa. Argumento suscitado após a prolação da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado Súmula 691/STF. 3. Na inicial do writ n�

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