(DOC. VP 144.0222.0001.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia garantia do juízo. Necessidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.

«1. A prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»

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