(DOC. VP 144.0222.0000.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Processual civil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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