(DOC. VP 144.0222.0000.4300)

STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que ficou configurado dano moral, e procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de diss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote