(DOC. VP 144.0222.0000.3700)

STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem que aplica o princípio da causalidade porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termo

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