(DOC. VP 143.9832.1002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor das astreintes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.- Quanto ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela, conforme se depreende das razões do Acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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