(DOC. VP 143.9827.5499.3199)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para que haja revogação da justiça gratuita, é necessária prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão desse benefício. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio

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