(DOC. VP 143.9783.6000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Leis 7.169/96 e 8.690/03 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à progressão funcional da agravada com fundamento nas Leis municipais 7.169/96 e 8.690/03. 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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