(DOC. VP 143.9505.6000.8600)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de prequestionamento. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT, rel. Min. Gilmar mendes. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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