(DOC. VP 143.9494.7000.0000)

STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação. Ilegitimidade ativa. Associação que não representa uma classe definida. 3. Não comprovação do efetivo caráter nacional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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