(DOC. VP 143.9480.6000.1100)

STF. Agravo regimental em reclamação. Acidente em calçada pública. Obrigação de indenização imposta ao município. Lei local 140/1978. Alegação de desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Relações jurídicas distintas. Precedentes.

«1. A Lei 140/1978, do Município de Niterói/RJ, estabelece obrigações entre o ente estatal e os proprietários de imóveis confrontantes com as vias públicas, relação jurídica que não se confunde com a responsabilidade civil da municipalidade de indenizar vítima de acidente provocado por falha na fiscalização da qualidade do calçamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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