(DOC. VP 143.9465.6000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Necessidade de reexame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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