(DOC. VP 143.9465.6000.0100)

STF. Ação cautelar. Liminar. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância.

«Surge relevante a causa de pedir de implemento de medida acauteladora quando a inscrição de unidade da Federação no cadastro de inadimplentes do Governo Federal haja ocorrido sem observância do devido processo legal.»

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