(DOC. VP 143.9332.7000.3000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Tributário. Multa de 75% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 05/02/10, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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