(DOC. VP 143.9292.8000.4900)

STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Lei complementar estadual 53/90. Possibilidade. Interposição do recurso pela alínea d do III do art. 102 da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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