(DOC. VP 143.9292.8000.4400)

STF. Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Direito a reajuste geral anual. CF/88, art. 37, X. Pretensão comum aos demais servidores públicos federais. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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