(DOC. VP 143.9292.8000.4400)
STF. Constitucional. Agravo regimental em ação originária. Magistrados. Direito a reajuste geral anual. CF/88, art. 37, X. Pretensão comum aos demais servidores públicos federais. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote