(DOC. VP 143.9292.8000.1400)

STF. Recurso extraordinário. Pis e Cofins. Benefício fiscal. Produtos destinados à zona franca de manaus. Equiparação às exportações destinadas ao estrangeiro. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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