(DOC. VP 143.9270.9000.1900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Vantagem pessoal. Base de cálculo. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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