(DOC. VP 143.9264.6000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Tema sem repercussão geral. Precedente. Necessidade de reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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