(DOC. VP 143.9264.6000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Exportação. Período anterior à edição da Resolução 22/1989 pelo senado federal. Constitucionalidade da Lei estadual que fixa alíquotas em observância ao limite previsto na Resolução 129/1979 do senado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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