(DOC. VP 143.8810.3000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Ausência do acórdão dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no CPC/1973, art. 544, §1º, ou seu traslado incompleto, enseja o não-conhecimento do recurso. Precedentes deste STJ. 2. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do Agravo ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos no STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, entendeu configurada a existência de nexo causal entre o ato lesivo imputa

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