(DOC. VP 143.8792.9000.0900)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de prova pré-constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote