(DOC. VP 143.8792.9000.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de prova pré-constituída. Necessidade e urgência da medida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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