(DOC. VP 143.8792.6000.5900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Verbete sumular 284/STF. Agravo não provido.

«1. Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2. «É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais indicados» (AgRg no AREsp 296.038/GO, Segunda Turma, Re

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