(DOC. VP 143.8790.0001.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 81, III. Defesa dos direitos dos consumidores. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 8.987/1995, art. 6º não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 2. A inversão do julgado nos moldes propostos pela parte agravante demandaria o reexame fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a ora agravante não indicou expressamente quais d

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