(DOC. VP 143.8790.0000.4400)

STJ. Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Notícia da possibilidade de anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A eventual posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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