(DOC. VP 143.8477.8078.9572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR. ESCOLHA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.Ainda que seja facultado ao consumidor optar pelo local mais conveniente para o ajuizamento da ação, tal eleição deverá observar as diretrizes da legislação processual civil e consumerista, não podendo se dar de forma aleatória, contrariando o disposto na lei processual. Precedentes.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.

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