(DOC. VP 143.8412.7145.2290)

TJSP. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão da agravante, profissional liberal, de concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções em virtude utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na RDC 56/2009. CABIMENTO. Nulidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA declarada na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Concessão da medida pretendida, ao menos enquanto perdurarem os efeitos da sentença na ação coletiva. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO

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