(DOC. VP 143.8080.9343.6245)

TJRJ. Ação indenizatória. Vale S/A. e Investvale. Demanda que busca reparação indenizatória pelos prejuízos sofridos decorrentes de violações legais, estatutárias e regulatórias pela administração do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale (Investvale), que teria entregue ações em número inferior ao prometido aos empregados no edital de privatização da empresa Vale S/A. Sentença de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC. Apelação dos autores. Fundamentação do recurso desconexa com os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Apelação da ré Vale S/A. Inconformismo com a gratuidade de justiça deferida em sede de sentença, diante da não comprovação da incapacidade financeira dos autores, bem como buscando a retificação do valor da causa. Não provimento. Autores que recebem, em média, vencimentos mensais inferiores a 5 salários mínimos. Gratuidade de justiça que consubstancia instrumento da garantia fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), de tal modo que o seu indeferimento exige fundamentação idônea, robusta e provida de razoabilidade.? Parte recorrente que não obteve êxito em afastar a presunção de veracidade que socorre os autores (art. 99, §3º, do CPC). CF/88 e lei infraconstitucional que não condicionam a concessão da justiça gratuita à miserabilidade econômica do indivíduo. Precedentes.? Valor da causa corretamente arbitrado, por estimativa, não comportando modificação. Recurso dos autores não conhecido. Recurso da ré desprovido.

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