(DOC. VP 143.7921.2673.0543)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Área com 250 m² (terreno e benfeitorias) - Implantação da faixa de dutos São José dos Campos - Guarulhos. JUROS COMPENSATÓRIOS - Observância ao decidido na ADI 2332 - QO no REsp. 132993/CE/STJ já decidida, adequando-se o entendimento da Corte Superior à ADI citada - Não comprovado os lucros cessantes (art. 15-A, § 1º, 1ª parte, DL 3365/41) - Consectário que não incide no caso - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Observância do art. 15-B do DL 3.365/41 - Reforma.

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