(DOC. VP 143.7904.2007.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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