(DOC. VP 143.7904.2005.3200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmulas 291, 427/STJ. Improvimento.

«1.- «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmulas STJ/291). «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ( Súmula STJ/427). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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