(DOC. VP 143.7904.2002.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.

«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. 2. O simples fato de o tema já ter sido debatido em outros tribunais não o torna notório, porquanto é necessário ser ele de relevância ímpar e que seja discutido exaustivamente em vasta jurisprudência do STJ, o que não ficou demonstrado nestes autos. Agravo regimental improvido.»

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