(DOC. VP 143.7904.2002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão acerca do CPC/1973, art. 557. Ocorrência. Inexistência de violação. Exame da matéria pelo órgão colegiado.

«1. Os aclaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda para sanar eventual erro material no julgado. 2. Procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à análise de violação do CPC/1973, art. 557. 3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedentes

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