(DOC. VP 143.7904.2000.8800)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática.

«1. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (REsp 1.155.125/MG, Relator o Mi

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