(DOC. VP 143.7904.2000.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Irregularidade no serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Configuração dos danos morais. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que restou incontroversa a falha na prestação do serviço, decorrente da irregularidade e precariedade no fornecimento de água, consequentemente culminando na existência do dano moral. Revisar tal entendimento demanda reavali

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