(DOC. VP 143.7654.7099.2384)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRESA AUTORA QUE RECOMPROU VEÍCULO QUE HAVIA VENDIDO AO RÉU. VEÍCULO QUE ESTAVA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A BAIXA DO GRAVAME, JULGANDO IMPOCEDENTE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM IPVA E GRT DE 2022, ALÉM DAS MULTAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA, QUE RECOMPROU O BEM TRÊS DIAS ANTES DO FINAL DO ANO DE 2021. CABE AO PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DO IPVA E DA GRT. QUITAÇÃO DAS MULTAS QUE SE DEU POR MERA LIBERALIDADE, JÁ QUE CIENTE DE QUE AS MULTAS HAVIAM SIDO IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote