(DOC. VP 143.7351.8006.5100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Existência de culpa da união federal. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A caracterização de culpa concorrente da União foi veementemente afastada pelo Tribunal de origem com base em matéria fático-probatória, de m

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