(DOC. VP 143.7351.8005.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgado. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as s

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