(DOC. VP 143.7351.8005.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A litispendência apontada não foi objeto de prequestionamento, em nítida inovação recursal. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido.»

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