(DOC. VP 143.7351.8000.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada. Recurso prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - A Cor

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