(DOC. VP 143.6935.0003.9300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave. Marco interruptivo. Nulidades da sindicância. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão de regime prisional. 3. As alegações referentes a nulidades da sindicância de apuração da falta

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