(DOC. VP 143.6935.0003.7000)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Perda de posto e patente. Manifestação do conselho de justificação. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Interposição de recursos extraordinário e especial. Inadmissibilidade.

«1. Incabíveis recursos extraordinário e especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e patente de militar, diante de seu caráter administrativo. Precedentes do STF e do STJ. 2. Não sendo admissíveis os recursos extremos contra decisão de natureza administrativa, não há que se falar em ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça Militar. 3. Agravo regimental não provido.»

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