(DOC. VP 143.6713.3000.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Caso em que a controvérsia do recurso especial reside na violação do CPC/1973, art. 20, § 4º, sob à pecha de que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor irrisório. 3. O acórdão embargado foi claro e preciso ao afirmar que os

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