(DOC. VP 143.6712.1004.0600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração da minorante fundamentada na expressiva quantidade da substância entorpecente encontrada. Motivação idônea.
«I - Revela-se acertada a consideração da quantidade e natureza da droga apreendida - 50.500g (cinquenta mil e quinhentos gramas de maconha e 520g (quinhentos e vinte gramas de haxixe) - , para fins de aferição do percentual da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»
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