(DOC. VP 143.6712.1003.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de sentença e baixa dos autos para realização de novas provas. CPC/1973, art. 473. Ausência de violação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há preclusão para o juiz em matéria probatória, sendo possível ao Tribunal determinar a realização de prova necessária para a formação de seu convencimento, ainda que esta tenha sido anteriormente indeferida em primeira instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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